Termos de Uso
Versão 1.0 · Junho de 2026
1. Sobre a Plataforma
A Fazelo ("Plataforma") é um serviço digital que conecta pessoas que precisam de serviços manuais e profissionais ("Contratantes") com prestadores de serviço autônomos ("Prestadores"). A Plataforma não presta serviços diretamente, atuando exclusivamente como intermediadora entre as partes.
Operada pela Fazelo, com sede em Paulínia, Estado de São Paulo, Brasil. Contato geral: support@fazelo.com · Site: fazelo.com
2. Definições
Contratante: usuário que publica demandas e contrata serviços.
Prestador: usuário que oferece e executa serviços via Plataforma.
Serviço: atividade profissional intermediada pela Plataforma.
Valor Bruto: valor total pago pelo Contratante pelo Serviço.
Taxa da Plataforma: 12% retidos sobre o Valor Bruto no momento do saque.
Saldo Disponível: valor creditado ao Prestador após confirmação de conclusão do Serviço, disponível para saque.
Escrow: retenção do pagamento pela Plataforma até conclusão confirmada ou resolução de disputa.
3. Elegibilidade
Para criar uma conta e usar a Plataforma, o Usuário deve:
Ter 18 (dezoito) anos ou mais;
Possuir CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) válido, ativo e de sua titularidade;
Fornecer endereço de e-mail ativo e número de telefone verificável;
Residir no território brasileiro;
Não ter sido banido da Plataforma anteriormente.
A Fazelo pode validar CPFs e CNPJs junto a bases de dados públicas, incluindo a Receita Federal. CPFs inválidos, cancelados ou pertencentes a pessoas falecidas serão recusados. A Plataforma pode solicitar documentos adicionais para verificação de identidade a qualquer tempo.
4. Cadastro e Segurança da Conta
O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. É proibido criar contas com dados de terceiros, informações fictícias ou por meios automatizados (bots). Cada pessoa física pode ter apenas uma conta ativa na Plataforma.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente pelo e-mail support@fazelo.com.
5. Funcionamento da Plataforma
O Contratante publica uma demanda com descrição, endereço e valor estimado.
Prestadores qualificados enviam propostas; o Contratante seleciona e confirma.
O Contratante efetua o pagamento antecipado, retido em escrow pela Plataforma.
O Contratante pode liberar pagamentos parciais conforme etapas forem concluídas, mediante confirmação expressa no app.
Ao confirmar a conclusão do Serviço, o Saldo Disponível é creditado ao Prestador imediatamente.
O Prestador solicita saque do Saldo Disponível via PIX, processado semanalmente (toda sexta-feira, para solicitações realizadas até quinta-feira às 23h59).
6. Pagamentos e Taxas
Valor mínimo por Serviço: R$ 30,00 (trinta reais).
O Contratante paga o Valor Bruto integral. O Prestador recebe 88% desse valor; os 12% restantes constituem a Taxa da Plataforma, descontada automaticamente no momento do saque.
O Contratante visualiza apenas o valor final do Serviço. A composição da taxa é informada ao Prestador no momento do saque e nas configurações da conta.
Pagamentos são processados por gateways certificados. Taxas de processamento de terceiros são de responsabilidade da Plataforma.
7. Cancelamento e Reembolso
Antes da aceitação pelo Prestador: reembolso integral ao Contratante.
Após aceitação, com mais de 24h de antecedência: reembolso integral.
Cancelamento entre 2h e 24h antes do Serviço: reembolso de 75% ao Contratante; 25% creditado ao Prestador como compensação pelo tempo reservado.
Cancelamento com menos de 2h de antecedência: reembolso de 50% ao Contratante; 50% creditado ao Prestador.
Não comparecimento do Prestador confirmado: reembolso integral ao Contratante e penalidade ao Prestador conforme item 10.
Reembolsos são processados em até 5 (cinco) dias úteis para o método de pagamento original ou via PIX.
8. Localização em Tempo Real
A localização do Prestador é compartilhada com o Contratante exclusivamente durante o deslocamento confirmado ao endereço do Serviço, exibindo posição aproximada e tempo estimado de chegada. O rastreamento é encerrado automaticamente quando o Prestador registra chegada ao local. Nenhum histórico de trajeto é armazenado pela Plataforma.
9. Conduta Proibida
É expressamente vedado na Plataforma:
Oferecer, solicitar ou intermediar serviços ilegais, imorais ou eticamente duvidosos, incluindo qualquer relação com entorpecentes, prostituição ou atividades vedadas pela legislação brasileira;
Compartilhar dados de contato pessoal (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais) em chats ou propostas com o objetivo de conduzir negociações fora da Plataforma;
Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros usuários;
Criar avaliações falsas ou manipular o sistema de reputação;
Usar meios automatizados, bots ou scripts para interagir com a Plataforma;
Tentar acessar dados de outros usuários de forma não autorizada;
Enviar fotos de perfil, portfólio ou qualquer outra mídia com conteúdo ilegal, sexualmente explícito, violento, discriminatório, que viole direitos autorais ou de imagem de terceiros, ou que seja de qualquer forma inadequado ao propósito da Plataforma.
A Plataforma adota moderação automática de mensagens e pode revisar conteúdo denunciado, incluindo imagens. Conteúdo que viole estas regras pode ser removido sem aviso prévio, a qualquer momento e a exclusivo critério da Fazelo.
O Usuário é o único responsável por toda foto, imagem ou mídia que enviar à Plataforma, incluindo pela titularidade dos direitos sobre o conteúdo e por sua adequação à lei e a estas regras. A Fazelo não realiza curadoria prévia de todo conteúdo enviado e não se responsabiliza por imagens publicadas por usuários antes de sua remoção.
10. Penalidades e Banimento
A Fazelo pode aplicar advertências, suspensões temporárias ou banimento permanente por violação destes Termos. Para não comparecimento ao Serviço contratado:
1ª ocorrência: advertência formal;
2ª ocorrência: suspensão de 7 dias;
3ª ocorrência: banimento permanente.
Essa progressão não se aplica a violações graves. O envio de imagens ilegais, sexualmente explícitas, violentas ou que violem direitos de terceiros constitui justa causa para banimento imediato e permanente, independentemente de advertência prévia, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.
O usuário banido pode contestar a decisão via support@fazelo.com. A Plataforma não está obrigada a revelar os critérios técnicos detalhados da decisão.
11. Resolução de Disputas
Em conflito entre Contratante e Prestador, ambas as partes devem acionar o suporte via botão "Resolver Disputa" disponível no app. A Fazelo atuará como mediadora e terá decisão final sobre os valores retidos em escrow relacionados à disputa.
A decisão da Plataforma é vinculante para fins de liberação dos valores retidos, sem prejuízo do direito das partes de buscar recursos legais por conta própria.
12. Limitação de Responsabilidade
A Fazelo é exclusivamente intermediadora e não integra o contrato de Serviço firmado entre Contratante e Prestador. A Plataforma não se responsabiliza por:
Qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços prestados;
Danos materiais, pessoais ou morais causados durante a execução de Serviços;
Condutas dos usuários fora ou dentro da Plataforma;
Fotos, imagens ou qualquer mídia enviada por usuários, incluindo seu conteúdo, legalidade ou eventual violação de direitos de terceiros — a responsabilidade é exclusiva de quem realizou o envio;
Indisponibilidades técnicas temporárias.
A responsabilidade máxima da Plataforma em qualquer hipótese fica limitada ao valor retido em escrow relacionado à transação em disputa.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipo, interface, textos e código — é propriedade exclusiva da Fazelo e protegido pela legislação vigente.
Ao publicar conteúdo na Plataforma (fotos, descrições, avaliações), o Usuário concede à Fazelo licença não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado para exibi-lo nos serviços da Plataforma.
14. Alterações dos Termos
A Fazelo pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e/ou notificação no app. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais litígios serão submetidos ao Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre os Termos? support@fazelo.com